Tráfico de substância entorpecente. Prisão em flagrante. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Locutora de rádio. Acúmulo de funções. Evidenciado o acúmulo de funções em um mesmo setor, é devido o adicional previsto nos artigos 13 da Lei 6.615/78 e 16, II, do Decreto 84.134/79

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Agravo de instrumento. Exigência legal de prévio depósito do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Ocorrência de transgressão ao artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Concessão. Grau máximo.

Custas. Guia Não Autenticada. Não Conhecimento. A guia de custas, quando apresentada em fotocópia, deverá ser autenticada, em obediência ao comando do artigo 830, da CLT.

Ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto de acórdão que confirmou decisão interlocutória, relativa à penhora deferida sobre parte de numerário existente em conta bancária: alegação de violação de sigilo bancário.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Gerente afastado por pressões políticas ganha indenização no Pará

Obstáculos ao controle da impunidade

André Cirino dos Santos, Acadêmico de Direito da Faculdades Curitiba.

TST mantém aplicação de multa ao MP por embargos protelatórios

Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Art. 174 do CTN. Ocorrência. Lei complementar 118/2005. Inaplicabilidade. Decretação de ofício.

A cláusula de não indenizar e a prática dos esportes de risco em face do princípio da dignidade da pessoa humana

Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade, Advogada, Especialista em Direito Civil e Empresarial/UFPE, Mestre em Direito Civil/UFPE. Professora de Direito Civil e Direito Empresarial.

Dano moral coletivo

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

Liquidação da sentença sem observância da coisa julgada. Manutenção da sentença.

Jogador de futebol ganha indenização sobre venda do passe

Senado cria subcomissão para tratar da elevação da temperatura da Terra

Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador.

Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho